Questões de Concurso Público CFO-DF 2020 para Procurador Jurídico

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Q1133539 Direito Administrativo
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
Alternativas
Q1133540 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.


Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.
Alternativas
Q1133541 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.


A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C