Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Q1180391
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.
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