Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico
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Q1180424
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.
Suponha‐se que determinada decisão judicial tenha sido descumprida dolosamente pela autoridade administrativa competente de uma autarquia federal. Nesse caso, o procurador autárquico do feito também poderá ser responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça e submetido à multa de 20% sobre o valor da causa.
Suponha‐se que determinada decisão judicial tenha sido descumprida dolosamente pela autoridade administrativa competente de uma autarquia federal. Nesse caso, o procurador autárquico do feito também poderá ser responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça e submetido à multa de 20% sobre o valor da causa.
Q1180425
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.