Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
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Q1156738
Direito Constitucional
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
Suponha‐se que a autoridade administrativa tenha
editado um ato que contrarie súmula vinculante
editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao
próprio STF que, julgando‐a procedente, anulará o ato
administrativo.