Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.

Não viola o princípio da separação dos Poderes, conforme entendimento do STF, a previsão legal de que a nomeação pelo chefe do Executivo para o cargo de presidente de uma autarquia ou fundação pública tenha de ser aprovada pelo parlamento.

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.

Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.