Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q1156742
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
O princípio constitucional que assegura o livre exercício
de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é
exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia
contida, que permite, portanto, a restrição da atividade
por meio de legislação infraconstitucional.