Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado

Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.

Para ser qualificada como agência executiva, é imprescindível que a autarquia ou fundação integrante da Administração Pública Federal celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e redução de custos, sendo desnecessária a edição de decreto presidencial.