Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado

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Q1156451 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.

Alternativas
Q1156452 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C