Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Auxiliar Administrativo I
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No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular na
medida em que funcionam como limite
contramajoritário.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro
poder‐dever, impondo à Administração que,
constatando irregularidade, tome a iniciativa de
restaurar a observância à legalidade.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o
poder normativo da Administração, resguardando os
administrados contra a ruptura repentina da disciplina
vigente.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade,
no âmbito da Administração, são considerados como
institutos jurídicos sinônimos.