Questões CRMV - MA 2018 para Fiscal

Q1033310

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033310 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

cobrança de despesas processuais.

aplicação retroativa de nova interpretação.

promoção pessoal de agentes ou autoridades.

renúncia total ou parcial de poderes ou competências

impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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