Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Assistente Financeiro

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.