Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 3 questões
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
A anuência do extraditando supre eventual ausência dos
requisitos para a sua extradição.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em
consideração a versão existente na denúncia ou na
decisão oriunda do Estado estrangeiro.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
O princípio da especialidade da extradição, segundo o
qual o extraditado somente poderá ser processado e
julgado pelo delito ensejador do pedido, admite
relativização por meio do chamado pedido de extensão
(ou extradição supletiva), que consiste na permissão
dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou,
para que aquele já extraditado responda por delito
anterior à extradição.