Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização
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No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os entes da Administração Pública indireta são pessoas
jurídicas de direito público
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de
serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública e gozam de
imunidade tributária recíproca.