Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.