Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Administração

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Q959670 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.


A edificação feita em descumprimento ao plano diretor poderá ensejar a cobrança do imposto predial territorial urbano de forma progressiva e indefinida no tempo, com majoração de alíquota até que haja conformação da construção. 

Alternativas
Respostas
1: E