Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Recepcionista

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

Como condição de permanência em seu território, a norma do país de residência de Pedro exige que ele se naturalize. Nessa hipótese, caso Pedro tenha reconhecida a sua nacionalidade pela lei estrangeira, não perderá a nacionalidade brasileira.