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PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
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Q848507

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

Alternativas

As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.

Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.

Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.

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Q848508

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848508 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o único sucessor definitivo é o Vice-Presidente.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser sucessivamente chamados ao exercício da Presidência apenas o Presidente do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato por crimes cometidos nesse período, mesmo que sejam estranhos ao exercício das funções presidenciais.

O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.

O Presidente da República, nas infrações comuns, pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

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Q848509

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848509 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Alternativas

Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

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Q848510

Direito Constitucional Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848510 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O controle difuso de constitucionalidade ocorre por via de ação direta.

O Senado Federal não pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de atribuição de efeitos erga omnes.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A declaração de inconstitucionalidade pode ser proferida por órgão fracionário de Tribunal, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle concentrado não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q848511

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848511 Direito Tributário

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.
Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade.

Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos.

A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia.

A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.

Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.

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Respostas

21: E

22: A

23: B

24: C

25: D

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