Questões de Concurso Público TJ-MS 2017 para Analista Judiciário - Área Fim

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei.

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.