Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

A União Federal pode intervir nos municípios que deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida consolidada.

A decretação de intervenção federal da União nos Estados que deixarem de prestar contas na forma exigida em lei submete-se necessariamente a controle político do Congresso Nacional.

A União Federal, por intermédio de ato do Presidente da República, e após provimento de ação direta interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode decretar intervenção federal no Estado que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A decretação de intervenção federal fundada na necessidade de reorganização das finanças dos estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos não se submete a controle político, pois decorre sempre de provimento judicial do Supremo Tribunal Federal em ação direta interventiva.

A violação da autonomia municipal não enseja a deflagração de processo interventivo, pois não pode ser comprovada judicialmente.