Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.

A supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em sede de ação civil pública.

No controle de constitucionalidade incidental, a declaração de inconstitucionalidade da lei, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, opera sempre efeito revogatório “ex nunc”.

O Poder Executivo possui legitimidade para exercer controle preventivo da constitucionalidade das leis, mediante o exercício de veto, em relação a qualquer espécie legislativa.

O Direito Constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.

O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.

O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.

O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.

O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.