Questões TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

Q1638769

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638769 Direito Constitucional

Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.

Podem resultar da conversão de medida provisória.

Podem dispor unicamente sobre normas gerais.

Assumem sempre o caráter de lei nacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas