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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
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Q1638731

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638731 Direito Administrativo

Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.

É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.

É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.

É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.

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Q1638732

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638732 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

É vedado à Administração Pública, mesmo que previsto contratualmente, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

O contrato não poderá prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

A contratação de parceria público-privada poderá ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada, dentre outras, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

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Q1638753

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Parcerias público-privadas , Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse , Serviços Públicos , Consórcios públicos ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638753 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.

Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.

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Q1638757

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638757 Direito Administrativo

Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:

Alternativas

meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.

modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.

atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.

servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.

contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.

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Q1638759

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638759 Direito Administrativo

São serviços públicos divisíveis:

Alternativas

os serviços ‘uti singuli’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

os serviços de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e limpeza pública.

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

os serviços ‘uti universi’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

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Respostas

1: A

2: B

3: C

4: E

5: A

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