Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

ocorre somente quando o texto da lei é literal e expressamente estabelece que é facultado ao administrador em hipóteses específicas optar pela solução que melhor satisfaça a conveniência e a oportunidade administrativa.

é uma oportunidade legítima para que o administrador atenda anseios pessoais ou de seus amigos juntamente com o imprescindível melhor atendimento possível do interesse público.

ainda que exista em determinado ato administrativo não o torna total e exclusivamente discricionário.

é modalidade de vinculação a normas de Direito Privado consagradoras do interesse individual.

pode operar-se em relação a qualquer elemento ou pressuposto do ato administrativo indistintamente.