Questões Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2013 para Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas

Q1325654

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325654 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPP) foram instituídas no Brasil devido, principalmente, à falta de capacidade do setor público brasileiro para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos. As PPP correspondem a um contrato administrativo de concessão de obras ou de serviços públicos que poderá ser firmado com os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas – direta ou indiretamente – pela União, Estados e Distrito Federal e municípios. No que diz respeito a esse tipo de contratualização, é possível afirmar que:

o que diferencia as PPP das concessões comuns de serviços ou de obras públicas é a ausência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

a contratação de parceria público-privada não precisa de licitação. Tal dispositivo garante a agilidade na concessão de obras ou serviços públicos aos entes privados

as despesas realizadas pelo parceiro público não precisam obedecer às regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal, característica esta que distingue as PPP dos demais mecanismos de contratualização da administração pública

diferentemente de concessões comuns de serviços ou obras públicas, não existem garantias ao parceiro privado no que se refere ao pagamento das obrigações assumidas no setor público, sendo essa a principal crítica ao modelo de PPP

a PPP é o contrato administrativo de concessão que pode ser de duas modalidades: i) patrocinada, na qual a concessão de serviços públicos ou de obras públicas envolve tarifa de usuários e a contraprestação orçamentária do parceiro público ao privado; e ii) administrativa, que corresponde ao contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta

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