Questões PGT 2007 para Procurador

Q11108

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11108 Direito Constitucional

Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

a lei ou ato normativo já revogado;

as medidas provisórias;

as leis formais;

não respondida.

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