Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária.

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.

O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente;