Questões PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a afirmativa incorreta de acordo com o CPC/15:

Estão contidos no rol de recursos cabíveis previsto no CPC/15, dentre outros, o agravo, de instrumento, o agravo interno e os embargos de divergência.

Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao julgamento.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

O CPC/15 deixa expressa a possibilidade de efeito modificativo no julgado em decorrência do julgamento dos embargos declaratórios.

A invocação, pela decisão judicial, do princípio da razoabilidade, como fundamento para decidir, faz presumir a razão concreta de sua incidência ao caso, dada sua relevância.

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Q1736436

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que contém matéria cuja alegação após a contestação não está autorizada por lei, ou seja, não configura exceção ao princípio da concentração das defesas na contestação:

Ilegitimidade de parte.

Fato superveniente

Direito superveniente.

Litispendência.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

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