Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

O sistema constitucional brasileiro agasalhou a denominada incompatibilidade horizontal, que se configura na possibilidade de ser admitida inconstitucionalidade de normas constitucionais no interior do texto originário da Constituição.

Na importante ADPF 347 foi afastada aplicação da teoria de origem colombiana denominada de “estado de coisas inconstitucional”.

A inconstitucionalidade formal também é doutrinariamente denominada de nomoestática.

O vício formal orgânico de inconstitucionalidade corresponde a violação de regra de competência legislativa.

No que diz respeito ao momento do controle de constitucionalidade o sistema constitucional não adotou qualquer forma de controle repressivo posterior político.