Questões de Concurso Público Prefeitura de Varginha - MG 2022 para Procurador Municipal

Em regra, o agravo de petição será recebido, independentemente da delimitação justificada, pelo agravante das matérias e valores impugnados. 

Ao devedor, é facultado o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

Na liquidação, não será possível modificar ou inovar a sentença liquidanda, embora seja cabível a discussão de matéria pertinente à causa principal.

Sendo ilíquida a sentença exequenda, será ordenada, previamente, a sua liquidação. Todavia, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear um perito para a elaboração e fixará, antes da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários.