Questões Prefeitura de Capitão de Campos - PI 2019 para Guarda-Civil Municipal

Q1726859

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726859 Direito Penal

Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa CORRETA.

A competência para realização do ato é da Polícia Militar.

Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.

Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.

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