Questões de Concurso Público PC-PI 2018 para Agente de Polícia Civil

As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.

A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.

Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.

A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.

A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.