Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2017 para Agente Penitenciário (Reaplicação)

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. E considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

A omissão é penalmente irrelevante, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O dever de agir não incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

O crime é consumado, quando nele se reúnem dois dos elementos de sua definição legal.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).