Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2017 para Agente Penitenciário (Reaplicação)

Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.

A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.

Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc.

Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.

O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública.