Questões PC-DF 2005 para Delegado de Polícia

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Q16521

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16521 Direito Processual Penal

Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:

para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;

não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;

ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;

a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;

a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.

Q16529

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16529 Direito Processual Penal

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;

é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;

não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;

é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;

não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.

Q16532

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16532 Direito Processual Penal

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;

houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;

estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;

o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;

estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

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Questões de Concurso Público PC-DF 2005 para Delegado de Polícia

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