Questões de Concurso Público PC-PR 2021 para Delegado de Polícia
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Q1825551
Direito Penal
Se uma conduta não representa uma ofensa relevante
ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se
que ela é materialmente atípica em razão do princípio
da insignificância. Um exemplo de situação que poderia
ser abrangida pelo princípio seria a subtração de um
pacote de batatas de um supermercado. São requisitos
estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal para a incidência do princípio da insignificância,
EXCETO:
Q1825563
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q1825564
Direito Penal
A Constituição da República proíbe as penas de morte
(salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas
cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas ‘a’ e ‘e’, respectivamente),
além de assegurar às pessoas presas o respeito à
integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos
constitucionais expressam o princípio penal da: