Questões de Concurso Público PC-PR 2021 para Delegado de Polícia
Foi encontrada 1 questão
Q1825546
Direito Processual Penal
Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a
atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma
infração, a competência será determinada pelo(a):
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