Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.

Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.

O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.

O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.

O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.