Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.

Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.

Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.

A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.

Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.