Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.

O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.

Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.

Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.