Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2019 para Procurador

Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.

No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma constitucional.

No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constituição.

O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior.

Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.