Questões de Concurso Público FOZPREV 2018 para Procurador Jurídico

cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.

estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.

concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

O veto presidencial a emenda à Constituição pode ser derrubado apenas por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Não há relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar, tratando-se de questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.

A escolha do legislador por tratar determinada matéria por lei complementar afeta o posterior processo legislativo de alteração ou revogação das suas disposições, pois estes também devem ser realizados mediante lei complementar.

É vedada a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória.

As resoluções e os decretos legislativos, editados para regular matéria de competência privativa de cada Casa Legislativa e de competência exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente, estão subordinados hierarquicamente à legislação ordinária.