Questões FOZPREV 2018 para Procurador Jurídico

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699095 Direito Tributário

Nos termos do art. 158, incisos I e IV, da Constituição de 1988, pertencem aos municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Da parcela de receita de ICMS pertencente aos municípios, um quarto, no mínimo, será creditado na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

É inconstitucional a concessão, por parte da União, de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto de renda em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.

Cabe à lei ordinária de cada Estado da Federação definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158 da Constituição.

Nos termos de jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o Município em que estiver situada a chamada “área alagada” de usina hidrelétrica faz jus a participação no ICMS incidente sobre a energia elétrica gerada pela referida usina, ainda que a sede do estabelecimento se encontre em outro Município.

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Questões de Concurso Público FOZPREV 2018 para Procurador Jurídico

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