Questões PC-PR 2007 para Delegado de Polícia

Q218612

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218612 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

o Vice-Presidente da República.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

partido político com representação no Congresso Nacional.

a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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