A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só
ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para
isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a
alternativa incorreta:
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No art. 5° da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que
“ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legar " e “ a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu" . É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do
Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão consideradas criminosas e quais as
punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a alternativa incorreta:
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