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Questões MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões

Q200920 Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira não tem força de norma constitucional devido a sua eficácia exaurida.

II – Constituição formal é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder , à estrutura do Estado, à forma de governo, aos direitos e garantias fundamentais, ou seja, é o conjunto de normas cujo conteúdo se refira à composição e ao funcionamento da ordem política.

III – A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como promulgada, rígida, instrumental, analítica e dogmática.

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Q200921 Direito Constitucional
Em análise aos princípios de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
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Q200922 Direito Constitucional
I – A Constituição Federal estabelece os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, dentre os quais se incluem os partidos políticos.

II – O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder Legislativo.

III – O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula de
reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declar e expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou emparte.

IV – O controle aberto ou pela via de exceção é realizado pelos juízos ou
tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal que é responsável exclusivamente pelo exercício do controle concentrado.
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Q200923 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponda ao controle de constitucionalidade.
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Q200924 Direito Constitucional
No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
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Respostas
21: D
22: A
23: C
24: B
25: D