Questões de Concurso Público TRE-SC 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q200951 Direito Civil
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A Lei de Introdução ao Código Civil não adotou o princípio da vigência sincrônica, segundo o qual a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.

II – Não se aplicará o critér io lei especial revoga a geral, caso se constate a coexistência pacífica e compatibilidade entre ambas as normas.

III – Sendo o caso de aplicação de lei alienígena, dever á ser averiguada, para tanto, se não incidirá em ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes.

Alternativas
Respostas
1: B