Questões de Concurso Público TRE-SC 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao Estado­Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.

Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar liminarmente a peça inicial.

Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em regra, cabe ao ofendido ou seu representante legal.

A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de provas.

A ação penal pública condicionada é iniciada por meio de representação do ofendido ou seu representante legal, ou requisição do Ministro da Justiça.

Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público também depende da vontade do ofendido ou seu representante legal.

No caso de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável após o recebimento da denúncia pelo juiz.

A manifestação do ofendido ou seu representante legal, no sentido de demonstrar seu interesse em ver apurado o crime praticado e autorizar a persecução estatal, constitui condição objetiva de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.