Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662962 Direito Constitucional

Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. Com base no enunciado acima, assinale a assertiva correta:

Compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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