Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Houve, com a Emenda Constitucional nº 32/01, a configuração de um decreto autônomo capaz de tratar diretamente da estrutura dos órgãos públicos.

A partir da Emenda Constitucional nº 32/01, o decreto passou a ser o único instrumento normativo apto a versar sobre atribuições e estruturações intestinas dos ministérios e órgão da administração pública, desde que não implique em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

O decreto regulamentar permanece contemplado na ordem constitucional brasileira (inciso IV do artigo 84).

O Decreto autônomo nos termos da Emenda Constitucional nº 32/01 não se aplica em nível estadual.

Serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

Têm atribuições de exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

Podem ser convocados por qualquer Comissão do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

São processados e julgados nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.