Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662967 Direitos Humanos

No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta Convenção é incorreto afirmar que:

Por armas químicas entende-se que são os produtos químicos tóxicos e seus precursores, exceto quando se destinem a fins não proibidos pela Convenção, desde que os tipos e as quantidades desses produtos sejam compatíveis com esses fins.

Por “produto químico tóxico” entende-se todo o produto químico que, pela sua ação química sobre os processos vitais, possa causar a morte, a incapacidade temporária ou lesões permanentes em seres humanos ou animais.

Por “precursor” entende-se todo o reagente químico que não intervenha na fase da produção de um produto químico tóxico, qualquer que seja a o método utilizado.

Por “armas químicas antigas”, entende-se as armas químicas produzidas antes de 1925, ou as armas químicas produzidas entre 1925 e 1946 que se tenham de tal forma determinado que não possam já ser utilizadas como armas químicas.

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Q1662968

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662968 Direitos Humanos

No âmbito do Direito Internacional Humanitário, especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados internacionais, é incorreto afirmar que:

A expressão “Potência protetora” designa um Estado Parte no conflito que seja designado por uma Parte no conflito par exercer funções de mediação.

A expressão “ataques” designa os atos de violência contra o adversário, quer sejam atos ofensivos, quer defensivos.

A expressão, “regras de direito internacional, aplicável aos conflitos armados”, designa as regras enunciadas nos acordos internacionais em que participam as Partes no conflito assim como os princípios e regras do direito internacional geralmente reconhecidos, e aplicáveis aos conflitos armados.

Os termos “feridos e doentes” designam as pessoas militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos e se abstenham de qualquer ato de hostilidade.

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Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

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